Veja Porque a Cobrança de ICMS na Conta de Luz é ilegal

A energia elétrica é primordial à nossa sociedade, por ser básico ao progresso socioeconômico. Com o passar dos anos o consumidor vem sentindo a elevação aceitável na sua conta de energia elétrica. Os consumidores são constantemente penalizados com as revisões tarifárias e reajustes.

Nestes atuais tempos de crise e desabastecimento de água, estão ocorrendo diversos aumentos essenciais, aumentos no valor de produtos que trazem peso expressivo, e um dos principais deles é a energia elétrica, que realizou reajustes em diversas regiões metropolitanas, não apenas em termos de tarifas, assim como também no bocado extra, que é a bandeira tarifária.

A coleta de energia elétrica apresenta uma alteração de acordos com a agremiação e a forma de consumidor. Dessa maneira, é de se certificar que dentro da coleta de energia elétrica há os seguintes componentes:

  • A energia elétrica em si;
  • Encargos Setoriais;
  • Encargos de Consumo dos Sistemas de Transmissão e de Abastecimento;
  • Tributos.

São entendidos como encargos setoriais os custos não gerenciáveis suportados pelas concessionárias de abastecimento, instituídos por Arbítrio, belzebu repasse aos consumidores é derivado da garantia da imobilidade econômico-financeiro contratual.

Os encargos setoriais integrantes nos processos tarifários são os seguintes:

  1. Conta de Progresso Energético;
  2. Programa de Acendedor às Fontes Opção de Energia Elétrica;
  3. Agradecimento Financeira pela Uso de Recursos Hídricos;
  4. Encargos de Serviços do Sistema;
  5. Alíquota de Controle dos Serviços de Energia Elétrica;
  6. Estudo e Progresso;
  7. Achega ao Agente Nacional do Sistema.
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Por que as concessionárias continuam cobrando este imposto?

Por uso constitucional, coisa de energia elétrica apenas são capazes de ser tributadas pelo ICMS. O ICMS não pode acometer, tendo como exemplo, sobre a TFSEE, cuja intenção é abastar recursos para o desempenho da ANEEL, nada tendo a analisar com a cirurgia de energia elétrica.

A alíquota de controle de serviços de energia elétrica foi instituída pelo arbítrio 9.427/96, regulamentada pela bula 2.410/97, e a posteriori alterada pelo arbítrio 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que reduziu o valor da TFSEE de 0,5% para 0,4% da vantagem acessível anual auferido pela concessionária.

O valor anual da TFSEE é acertado pela ANEEL para alicerçar sua prescrição e a abafador da ajuda de suas atividades.  O ICMS não pode acometer sobre os encargos de consumo dos sistemas de transmissão ou abastecimento, de acordo com a destreza acostumada pela súmula 166 do STJ. “Não constitui feito agente do ICMS o simples desvio de produto de um para outra determinação do inclusive colaborador. ”

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Assim, os Estados da Aliança e o DF, fazem acometer o ICMS sobre a integralidade da conta de energia.  Os Estados, em suas defesas, costumam abrolhar a existência do art. 155, §2°, IX, b, da CF, de acordo com o qual o ICMS incidirá sobre o valor completo da cirurgia, no momento em que itens forem fornecidas com serviços não compreendidos no alcance tributário dos municípios.

No entanto, como a energia flui constantemente nas redes de transmissão e de abastecimento, não existe um de serviço de transporte ou aluguel, sendo inaplicável o afeito no texto 155, alínea 2º, IX, ‘b’, da CF, e no texto 13, I, e alínea 1º, ‘a’ e ‘b’, da LC 87/96.  Quanto aos encargos setoriais, estes ao menos são princípios devidos às concessionárias, porém efetivamente à ANEEL, ao ONS, ou à Eletrobrás (subsídios).

O valor acertado a maior por cada consumidor brasileiro, em justificativa da equivocada existência do ICMS, varia de acordo com a forma de consumidor, a forma de acordo, o estado no qual se encontra (ICMS varia de 18% a 29% dependendo do Estado).

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Na média, pode-se certificar que a diminuição esperada na conta de energia demente em redor de 10%. Isto é, de uma conta de R$ 10 mil, conseguirá cabedal uma diminuição mensal de R$ 1 mil.

Argumento que o imposto acertado a maior nos últimos 5 anos pode ser coisa de compensação ou agradecimento, estimando-se uma conta mensal de R$ 10 mil, nos últimos 5 anos, o valor a ser restituído representaria R$ 60 mil.

Fundamental aduzir, que essa forma de atuação precisa ser afetada especialmente em oposição à o Estado ou Distrito Federal, sendo esse a coisa que acontece a arrecadação do ICMS.  Então, a concessionária de abastecimento de energia elétrica não tem aceitabilidade passiva nesta forma de atuação.

 

Como recorrer a cobrança indevida do ICMS na conta de luz?

Recentemente foi lançado o Guia de Restituição de ICMS na Conta de Energia Elétrica, que mostra de maneira simples em um passo a passo como reaver junto as concessionárias de energia elétrica todo valor cobrado indevido nos últimos 5 anos.

Quer conhecer um pouco mais sobre o Guia de Restituição de ICMS? Então clique no link e leia este artigo completo.

Fote: https://oblogdakaren.com/guia-de-restituicao-do-icms/

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